Termos de Uso

Versão 3.1 — revisão jurídica consolidada em 25 de agosto de 2026

1. Aceite e definições

Ao criar uma conta, anunciar um espaço, solicitar ou concluir uma Reserva, o usuário declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade, o Compromisso de Comunidade e as regras específicas exibidas antes da confirmação. “Anfitrião” é quem anuncia e disponibiliza o espaço; “Cliente” é quem realiza a Reserva; “Reserva” é a contratação do uso do espaço em data e período definidos; “Ocorrência” é o registro de problema ou dano relacionado à Reserva; “Plataforma” é o site e os serviços tecnológicos da Laziva.

2. Papel da Laziva

A Laziva disponibiliza tecnologia de busca, anúncio, comunicação, reserva, processamento ou integração de pagamento, registro de ocorrências e suporte. A Laziva não é proprietária, possuidora, locadora, administradora ou operadora física dos espaços anunciados. Essa descrição não exclui responsabilidades que a legislação atribua à Laziva em razão dos serviços que efetivamente prestar.

3. Cadastro e verificações

Usuários devem fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, proteger suas credenciais e comunicar uso não autorizado. A Laziva poderá solicitar documentos compatíveis com o risco da operação, prevenir fraude, suspender ou encerrar cadastros diante de irregularidades, observados os direitos aplicáveis.

4. Obrigações do Anfitrião

O Anfitrião declara possuir legitimidade para disponibilizar o espaço e responde pela regularidade, licenças, autorizações, tributos, regras condominiais, manutenção, limpeza, segurança física, capacidade, acessibilidade informada, equipamentos e conformidade da atividade. O anúncio deve refletir fielmente o espaço, preço, capacidade, estrutura, restrições e riscos relevantes. Para ativação do anúncio, a Laziva verificará a regularidade do CPF ou CNPJ do Anfitrião e, para espaços destinados a eventos com capacidade superior a 50 pessoas, exigirá comprovante de licença municipal ou alvará de funcionamento vigente. A aprovação do anúncio pela Laziva não constitui vistoria técnica, certificação de segurança ou garantia de conformidade para além dos documentos efetivamente apresentados.

5. Segurança do espaço

O Anfitrião deverá manter o espaço em condições seguras durante toda a Reserva e informar riscos relevantes. Isso inclui, quando existentes, piscinas, áreas molhadas, escadas, instalações elétricas, equipamentos recreativos, cercamentos e estruturas de acesso. Emergências devem ser tratadas pelos serviços públicos competentes; o suporte da Laziva não é serviço de emergência.

6. Obrigações do Cliente e convidados

O Cliente deve respeitar horários, capacidade, finalidade, regras do anúncio e orientações lícitas do Anfitrião. Deve informar as regras aos convidados e poderá responder por atos próprios ou de pessoas que ingressarem a seu convite, quando houver comprovação do fato, dano e nexo causal. A comprovação deverá ser realizada por meio de: (a) fotografias ou vídeos com registro de data e hora obtidos antes e após a Reserva; (b) nota fiscal ou orçamento de reparo emitido por fornecedor idôneo; ou (c) boletim de ocorrência, quando cabível. Não constituem dano indenizável o desgaste natural, defeitos preexistentes, vícios, falta de manutenção ou fatos sem relação demonstrada com a Reserva.

7. Reserva, preço e pagamento

A Reserva somente será confirmada após aprovação do pagamento e emissão da confirmação pela Plataforma. Preço, taxas, parcelamento e eventuais juros serão exibidos antes da confirmação. O processamento de pagamentos é realizado pela Pagar.me, parceira especializada e certificada nos padrões PCI-DSS, responsável pela tokenização e custódia segura dos dados de cartão. Os dados completos de cartão não são armazenados nos sistemas da Laziva. Em caso de substituição da parceira de pagamentos, os usuários serão notificados previamente pelos canais cadastrados.

8. Confirmação, endereço e disponibilidade

Após a confirmação do pagamento, a data será bloqueada na agenda do espaço e os dados necessários à utilização serão disponibilizados. O endereço exato poderá ser liberado somente após a confirmação, por segurança. As informações recebidas não poderão ser utilizadas para finalidade diversa da Reserva.

9. Repasse ao Anfitrião

O repasse observará o preço da Reserva, comissão, taxas e condições previamente apresentadas. O painel deverá indicar valores brutos, descontos e valor líquido. O repasse será realizado conforme o prazo operacional informado e poderá ser ajustado ou temporariamente retido nas hipóteses de cancelamento, estorno, chargeback, fraude, obrigação legal ou Ocorrência em análise que envolva diretamente o valor retido. A retenção por Ocorrência em análise terá prazo máximo de 30 dias corridos contados do registro formal da Ocorrência. Encerrado esse prazo sem decisão, o valor será liberado automaticamente ao Anfitrião, ressalvada decisão judicial em contrário ou acordo entre as partes. A Laziva comunicará ao Anfitrião, pelo painel, o motivo e o prazo estimado de qualquer retenção.

10. Cancelamento, arrependimento e reembolso

As condições de cancelamento serão exibidas antes do pagamento e integrarão a Reserva. Direitos obrigatórios previstos em lei prevalecerão sobre condições incompatíveis. Cancelamentos pelo Anfitrião poderão gerar reembolso e medidas sobre a conta, sem prejuízo de outros direitos. Reembolsos seguirão o meio de pagamento e os prazos técnicos da instituição responsável.

11. Reserva Protegida

Reserva Protegida é o conjunto de recursos de confirmação, suporte, registro de evidências e mediação disponibilizados pela Laziva para Ocorrências. A Reserva Protegida garante ao Cliente: (a) canal de registro de Ocorrência disponível durante toda a Reserva; (b) resposta inicial da Laziva em até 24 horas úteis do registro; (c) mediação imparcial entre Cliente e Anfitrião com prazo máximo de análise de 15 dias úteis; e (d) reembolso integral nos casos em que o espaço se mostrar indisponível, inseguro ou materialmente diferente do anúncio, após apuração confirmando o fato. A Reserva Protegida não constitui seguro, fundo garantidor ou promessa de ressarcimento em situações não enquadradas nestes Termos. A análise administrativa da Laziva não impede o exercício de direitos perante órgãos de defesa do consumidor, autoridades competentes ou o Poder Judiciário.

12. Reportar problema pelo Cliente

Se o espaço estiver indisponível, inseguro, inacessível ou materialmente diferente do anúncio a ponto de impedir ou prejudicar de forma relevante o uso contratado, o Cliente poderá registrar Ocorrência pelo canal disponibilizado, preferencialmente em até 24 horas do início da utilização, salvo impossibilidade justificável. Deverá fornecer descrição, horário, fotos e providências tentadas. O Anfitrião terá oportunidade de apresentar sua versão. Conforme a apuração e a legislação, poderão ocorrer correção, uso parcial, cancelamento, reembolso total ou parcial ou outras medidas proporcionais.

13. Reportar dano pelo Anfitrião

O Anfitrião deverá registrar alegação de dano preferencialmente em até 48 horas após o término da Reserva, informando item, estado anterior, natureza do dano, fotos, data e estimativa ou comprovante do custo. A alegação não gera pagamento automático. O Cliente terá oportunidade de responder e apresentar evidências. A análise considerará desgaste natural, preexistência, manutenção, nexo e razoabilidade do custo. A Laziva poderá solicitar documentos adicionais, inclusive orçamento, nota fiscal ou comprovante de reparo.

14. Evidências e contraditório

Fotos, vídeos, mensagens, comprovantes e demais evidências devem ser autênticos, pertinentes e limitados ao necessário. É proibido fabricar, alterar ou apresentar material enganoso. Em Ocorrências, a parte afetada será informada e terá oportunidade razoável de resposta. A decisão administrativa da Laziva não substitui decisão judicial. Evidências poderão ser preservadas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude e exercício regular de direitos, observada a legislação de proteção de dados.

15. Avaliações e moderação

Avaliações devem refletir fatos reais e não poderão conter conteúdo ilícito, ameaçador, discriminatório, falso ou exposição desnecessária de dados pessoais. A Laziva poderá analisar denúncias e remover conteúdo manifestamente ilícito ou incompatível com estes Termos, observados critérios de proporcionalidade e direitos aplicáveis.

16. Privacidade e dados pessoais

Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, para cadastro, execução da Reserva, pagamento, segurança, prevenção à fraude, suporte, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. Dados ou evidências poderão ser compartilhados entre as partes somente quando necessário e de forma limitada à finalidade correspondente.

17. Condutas proibidas e negociações externas

É proibido fraudar pagamentos, manipular avaliações, discriminar, ameaçar, assediar, publicar conteúdo ilegal, contornar medidas de segurança ou utilizar a Plataforma para atividade ilícita. É vedado utilizar contatos obtidos pela Plataforma para retirar a contratação do sistema de pagamento da Laziva. As medidas aplicáveis às infrações observarão os seguintes critérios: (a) advertência formal para infrações leves de primeiro incidente; (b) suspensão temporária da conta por 7 a 90 dias para infrações moderadas ou reincidência de infrações leves; e (c) encerramento definitivo da conta e remoção de anúncios para infrações graves, incluindo fraude, falsidade, discriminação e conduta criminosa, ou reincidência após suspensão. O usuário será notificado previamente pelos canais cadastrados e terá 5 dias úteis para apresentar defesa, salvo fraude comprovada ou risco imediato à segurança da Plataforma ou de seus usuários.

18. Responsabilidades e regresso

Cada usuário responde por suas declarações, condutas, obrigações e danos que causar, observadas prova, nexo e legislação aplicável. A Laziva não responde por fatos exclusivamente atribuíveis a usuários ou terceiros quando ausente dever legal ou falha própria. Entre Laziva e Anfitrião, o Anfitrião deverá ressarcir prejuízos comprovadamente causados à Laziva por descumprimento imputável a ele, sem transferência de responsabilidade que a lei atribua diretamente à Laziva.

19. Propriedade intelectual

Marca, software e elementos próprios da Plataforma pertencem à Laziva ou a seus licenciantes. O usuário concede licença limitada, não exclusiva e necessária para uso dos textos e imagens enviados na prestação e divulgação do serviço, respeitados direitos de terceiros e possibilidade de retirada quando cabível.

20. Alterações e comunicações

Mudanças relevantes serão comunicadas e, quando necessário, novo aceite será solicitado antes de futuras Reservas. A versão aplicável a cada Reserva será preservada. Comunicações poderão ocorrer pelos canais cadastrados.

21. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes poderão buscar solução pelo suporte da Laziva, sem impedir acesso a órgãos de defesa do consumidor, autoridades competentes e Poder Judiciário. Para relações entre a Laziva e Anfitriões pessoas jurídicas ou profissionais (relação não consumerista), fica eleito o foro da Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para relações de consumo envolvendo Clientes pessoas físicas ou Anfitriões em situação de vulnerabilidade equiparável à de consumidor, aplica-se o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, podendo a ação ser proposta no domicílio do autor.

22. Identificação e contato

O canal de privacidade indicado acima recebe solicitações relacionadas a dados pessoais. O prazo de resposta a solicitações de titulares de dados é de até 15 dias corridos do recebimento.

Anexo — Parâmetros operacionais

• Resposta inicial a Ocorrência: até 24 horas úteis do registro.
• Análise e decisão: até 15 dias úteis do registro.
• Retenção de repasse: no máximo 30 dias corridos durante a análise; liberação automática ao término sem decisão, salvo determinação judicial.
• Cancelamento: conforme tabela exibida antes da confirmação; reembolso integral para cancelamentos em até 24 horas da confirmação; reembolso conforme política do Anfitrião para cancelamentos posteriores; e reembolso integral em caso de cancelamento pelo Anfitrião.
• Evidências: disponíveis às partes durante a análise e por até 6 meses após o encerramento, com acesso restrito aos envolvidos e à equipe de suporte.
• Reavaliação: poderá ser solicitada em até 10 dias úteis do recebimento da decisão, mediante novas evidências ou indicação de erro material. Será feita por equipe distinta, com resposta em até 10 dias úteis.
• Pagamento, split, chargeback e estorno: processamento pela Pagar.me, certificada PCI-DSS. Em caso de chargeback, o repasse ficará retido até a resolução final da operadora e poderá ser estornado se confirmado. O Anfitrião será notificado do início do processo.